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Legislação

ACÓRDÃO Nº 031/2024 PROCESSO Nº 1992542022-9 - e-processo nº 2022.000378107-0

ACÓRDÃO Nº 030/2024 PROCESSO Nº 1097432016-1

ACÓRDÃO Nº 029/2024 PROCESSO Nº 2345772023-1 - e-processo nº 2023.000537952-1

ACÓRDÃO Nº 028/2024 PROCESSO Nº 0203752022-0 - e-processo nº 2022.000022779-2

ACÓRDÃO Nº 027/2024 PROCESSO Nº 2487122022-2 - e-processo nº 2021.000481853-9

ACÓRDÃO Nº 026/2024 PROCESSO Nº 2667112021-8 - e-processo nº 2021.000314765-2

ACÓRDÃO Nº 025/2024 PROCESSO Nº 1800912022-7 - e-processo nº 2022.000332518-5

ACÓRDÃO Nº 024/2024 PROCESSO Nº 1785372017-3

ACÓRDÃO Nº 023/2024 PROCESSO Nº 1729342019-6

ACÓRDÃO Nº 022/2024 PROCESSO Nº 1004462019-5

ACÓRDÃO Nº 021/2024 PROCESSO Nº 1817102013-5

ACÓRDÃO Nº 020/2024 PROCESSO Nº 0203932022-9 - e-processo nº 2022.000022862-9

ACÓRDÃO Nº 019/2024 PROCESSO Nº 2469412022-0 - e-processo nº 2022.000475602-0

ACÓRDÃO Nº 018/2024 PROCESSO Nº 2129732022-0 - e-processo nº 2022.000414780-6

ACÓRDÃO Nº 017/2024 PROCESSO Nº 1920652021-0 - e-processo nº 2021.000227328-2

ACÓRDÃO Nº 016/2024 PROCESSO Nº 1773682019-8

ACÓRDÃO Nº 015/2024 PROCESSO Nº 1857922020-3

ACÓRDÃO Nº 014/2024 PROCESSO Nº 0817162022-1 - e-processo nº 2022.000109805-3

ACÓRDÃO Nº 013/2024 PROCESSO Nº 1319262022-6 - e-processo nº 2022.000214704-1

ACÓRDÃO Nº 012/2024 PROCESSO Nº 1239352022-8 - e-processo nº 2022.000204825-7

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