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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0207/2023 PROCESSO Nº 1724962018-5

ACÓRDÃO Nº 0206/2023 PROCESSO Nº 0829862021-6 - e-processo nº 2021.000090682-6

ACÓRDÃO Nº 0205/2023 PROCESSO Nº 0312642022-2 - e-processo nº 2021.000039125-2

ACÓRDÃO Nº 0204/2023 PROCESSO Nº 1057122021-5 - e-processo nº 2021.000127149-9

ACÓRDÃO Nº 0203/2023 PROCESSO Nº 2210242021-3 - e-processo nº 2021.000246334-3

ACÓRDÃO Nº 0202/2023 PROCESSO Nº 1727472020-1

ACÓRDÃO Nº 0201/2023 PROCESSO Nº 1453742015-4

ACÓRDÃO Nº 0200/2023 PROCESSO Nº 1133092018-0

ACÓRDÃO Nº 0199/2023 PROCESSO Nº 0410292019-6

ACÓRDÃO Nº 0198/2023 PROCESSO Nº 0950182016-5

ACÓRDÃO Nº 0197/2023 PROCESSO Nº 0987162021-7 - e-processo nº 2021.000110530-0

ACÓRDÃO Nº 0196/2023 PROCESSO Nº 1374982021-0 - e-processo nº 2021.000180598-7

ACÓRDÃO Nº 0195/2023 PROCESSO Nº 1370892020-1

ACÓRDÃO Nº 0194/2023 PROCESSO Nº 1718502020-4

ACÓRDÃO Nº 0193/2023 PROCESSO Nº 1797682020-6

ACÓRDÃO Nº 0192/2023 PROCESSO Nº 0636132021-9 - e-processo nº 2022.000060894-6

ACÓRDÃO Nº 0191/2023 PROCESSO Nº 0190312022-5 - e-processo nº 2022.000019751-1

ACÓRDÃO Nº 0190/2023 PROCESSO Nº 1561492019-6

ACÓRDÃO Nº 0189/2023 PROCESSO Nº 1834462020-1

DECRETO Nº 43.789 DE 13 DE JUNHO DE 2023.

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