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Legislação

ACÓRDÃO Nº 075/2025 PROCESSO Nº 0969602018-0

ACÓRDÃO Nº 074/2025 PROCESSO Nº 2698052021-0 - e-processo nº 2021.000306866-4

ACÓRDÃO Nº 073/2025 PROCESSO Nº 1641572019-8

ACÓRDÃO Nº 072/2025 PROCESSO Nº 0930132022-3 - e-processo nº 2022.000306866-4

ACÓRDÃO Nº 071/2025 PROCESSO Nº 1161992024-7 - e-processo nº 2024.000218696-7

ACÓRDÃO Nº 070/2025 PROCESSO Nº 1161952024-9 - e-processo nº 2024.000218682-9

ACÓRDÃO Nº 069/2025 PROCESSO Nº 1957032023-0 - e-processo nº 2023.000435767-6

ACÓRDÃO Nº 068/2025 PROCESSO Nº 0761682024-7 - e-processo nº 2024.000142158-0

ACÓRDÃO Nº 067/2025 PROCESSO Nº 1325722022-7 - e-processo nº 2022.000217890-0

ACÓRDÃO Nº 066/2025 PROCESSO Nº 0101002022-6 - e-processo nº 2022.000010442-0

ACÓRDÃO Nº 065/2025 PROCESSO Nº 1372922022-5 - e-processo nº 2022.000239364-9

ACÓRDÃO Nº 064/2025 PROCESSO Nº 0692852024-8 - e-processo nº 2024.000127128-6

ACÓRDÃO Nº 063/2025 PROCESSO Nº 1131022023-9 - e-processo nº 2023.000200131-8

ACÓRDÃO Nº 062/2025 PROCESSO Nº 1034092023-8 - e-processo nº 2023.000179329-3

ACÓRDÃO Nº 061/2025 PROCESSO Nº 1762502023-1 - e-processo nº 2023.000376570-9

ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº 46.210 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

PORTARIA N° 00026/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 46.203 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 46.204 DE 31 DE JANEIRO DE 2025

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