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Legislação

ACÓRDÃO Nº 622/2024 PROCESSO Nº 1507512023-7 - e-processo nº 2023.000306372-5

ACÓRDÃO Nº 621/2024 PROCESSO N° 1376252021-6 - e-processo nº 2021.000180384-9

ACÓRDÃO Nº 620/2024 PROCESSO Nº 2231582022-7 - e-processo nº 2022.000438026-4

ACÓRDÃO Nº 619/2024 PROCESSO Nº 0422112017-7

ACÓRDÃO Nº 618/2024 PROCESSO Nº 2474692021-4 - e-processo nº 2021.000287486-3

ACÓRDÃO Nº 617/2024 PROCESSO Nº 1109872022-9 - e-processo nº 2022.000165295-4

ACÓRDÃO Nº 616/2024 PROCESSO Nº 1768092022-2- e-processo nº 2022.000324294-5

ACÓRDÃO Nº 615/2024 PROCESSO Nº 1694602020-0

ACÓRDÃO Nº 614/2024 PROCESSO Nº 2513072022-9 - e-processo nº 2022.000488962-1

ACÓRDÃO Nº 613/2024 PROCESSO Nº 0440342022-2 - e-processo nº 2022.000055674-5

ACÓRDÃO Nº 612/2024 PROCESSO Nº 1257022023-0 - e-processo nº 2023.000228527-7

ACÓRDÃO Nº 611/2024 PROCESSO Nº 1719752023-1 - e-processo nº 2023.000364155-0

ACÓRDÃO Nº 610/2024 PROCESSO Nº 0888432022-4 - e-processo nº 2022.000121824-7

ACÓRDÃO Nº 609/2024 PROCESSO Nº 0973662024-7 - e-processo nº 2024.000184158-0

ACÓRDÃO Nº 608/2024 PROCESSO Nº 1940082023-2 - e-processo nº 2023.000429255-0

ACÓRDÃO Nº 607/2024 PROCESSO Nº 1006472023-3 - e-processo nº 2023.000172915-1

ACÓRDÃO Nº 606/2024 PROCESSO Nº 0913292023-7 - e-processo nº 2023.000158352-8

ACÓRDÃO Nº 605/2024 PROCESSO Nº 1788542023-0 - e-processo nº 2023.000383621-7

ACÓRDÃO Nº 604/2024 PROCESSO Nº 0655622023-0 - e-processo nº 2023.000105826-4

ACÓRDÃO Nº 603/2024 PROCESSO Nº 1944772022-6 - e-processo nº 2022.000363514-1

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