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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 117/2024 PROCESSO Nº 1860592019-0

ACÓRDÃO Nº 116/2024 PROCESSO Nº 1580142023-1 - e-processo nº 2022.000330277-4

ACÓRDÃO Nº 115/2024 PROCESSO Nº 1580092023-0 - e-processo nº 2022.000330271-3

ACÓRDÃO Nº 114/2024 PROCESSO Nº 1325792018-0

ACÓRDÃO Nº 113/2024 PROCESSO Nº 0320092022-0 - e-processo nº 2022.000041569-9

ACÓRDÃO Nº 112/2024 PROCESSO Nº 1497252019-1

ACÓRDÃO Nº 111/2024 PROCESSO Nº 0164712021-7 - e-processo nº 2021.000008891-4

ACÓRDÃO Nº 110/2024 PROCESSO Nº 1637132020-3

ACÓRDÃO Nº 109/2024 PROCESSO Nº 1141212019-5

ACÓRDÃO Nº 108/2024 PROCESSO Nº 0196302022-7 - e-processo nº 2021.000251502-0

ACÓRDÃO Nº 107/2024 PROCESSO Nº 1639932022-4 - e-processo nº 2022.000290843-2

ACÓRDÃO Nº 106/2024 PROCESSO Nº 0201632023-0 - e-processo nº 2023.000026134-0

ACÓRDÃO Nº 105/2024 PROCESSO Nº 1765682022-1 - e-processo nº 2022.000323252-9

ACÓRDÃO Nº 104/2024 PROCESSO Nº 0204492022-0 - e-processo nº 2022.000023059-0

ACÓRDÃO Nº 103/2024 PROCESSO Nº 1748682022-6 - e-processo nº 2022.000320281-2

ACÓRDÃO Nº 102/2024 PROCESSO Nº 0390092023-0 - e-processo nº 2023.000062573-8

ACÓRDÃO Nº 056/2024 PROCESSO Nº 1946932022-0 - e-processo nº 2022.000364641-8

ACÓRDÃO Nº 055/2024 PROCESSO Nº 1486842022-4 - e-processo nº 2022.000262634-7

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ACÓRDÃO Nº 054/2024 PROCESSO Nº 1726232022-0 - e-processo nº 2022.000313051-9

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