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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 232/2024 PROCESSO Nº 0135682019-0

ACÓRDÃO Nº 231/2024 PROCESSO Nº 1436522019-5

ACÓRDÃO Nº 230/2024 PROCESSO Nº 2477542021-6 - e-processo nº 2021.000287937-0

ACÓRDÃO Nº 229/2024 PROCESSO Nº 0138142023-0 - e-processo nº 2023.000016329-0

ACÓRDÃO Nº 228/2024 PROCESSO Nº 0265342023-6 - e-processo nº 2023.000037455-0

ACÓRDÃO Nº 227/2024 PROCESSO Nº 0691242023-0 - e-processo nº 2023.000111134-3

ACÓRDÃO Nº 226/2024 PROCESSO Nº 0691202023-2 - e-processo nº 2023.000111129-1

ACÓRDÃO Nº 591/2024 PROCESSO Nº 1998202022-6 - e-processo nº 2022.000379756-1

ACÓRDÃO Nº 590/2024 PROCESSO Nº 1900162019-1

ACÓRDÃO Nº 589/2024 PROCESSO Nº 0299892023-3 - e-processo nº 2023.000042420-1

ACÓRDÃO Nº 588/2024 PROCESSO Nº 1309712019-0

ACÓRDÃO Nº 587/2024 PROCESSO Nº 1247612022-7- e-processo nº 2022.000199966-4

ACÓRDÃO Nº 586/2024 PROCESSO Nº 1289652023-6 - e-processo nº 2023.000234735-6

ACÓRDÃO Nº 585/2024 PROCESSO Nº 0831042018-8

ACÓRDÃO Nº 584/2024 PROCESSO Nº 0599942023-7 - e-processo nº 2023.000096362-6

ACÓRDÃO Nº 583/2024 PROCESSO Nº 1432532023-7 - e-processo nº 2023.000286370-0

ACÓRDÃO Nº 582/2024 PROCESSO Nº 1785252023-5 - e-processo nº 2023.000382852-2

ACÓRDÃO Nº 581/2024 PROCESSO Nº 0799622022-0 - e-processo nº 2022.000102881-0

ACÓRDÃO Nº 580/2024 PROCESSO Nº 1671762023-4 - e-processo nº 2023.000357198-8

ACÓRDÃO Nº 579/2024 PROCESSO Nº 0043782020-6 - e-processo nº 2024.000000960-8

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