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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 213/2025 PROCESSO Nº 1431352024-4 - e-processo nº 2024.000274324-0

ACÓRDÃO Nº 212/2025 PROCESSO Nº 1174042024-1 - e-processo nº 2024.000223661-8

ACÓRDÃO Nº 211/2025 PROCESSO Nº 1522952024-8 - e-processo nº 2024.000302342-0

ACÓRDÃO Nº 210/2025 PROCESSO Nº 1323262019-1

ACÓRDÃO Nº 209/2025 PROCESSO Nº 1511052023-2 - e-processo nº 2023.000307363-5

ACÓRDÃO Nº 208/2025 PROCESSO Nº 0703212021-0 - e-processo nº 2021.000071798-0

ACÓRDÃO Nº 207/2025 PROCESSO Nº 1803452024-1 - e-processo nº 2024.000392723-3

ACÓRDÃO Nº 206/2025 PROCESSO Nº 1428382019-9

ACÓRDÃO Nº 205/2025 PROCESSO Nº 1169062019-6

ACÓRDÃO Nº 204/2025 PROCESSO Nº 0194642015-8

ACÓRDÃO Nº 203/2025 PROCESSO Nº 2091902022-4 - e-processo nº 2022.000405958-9

ACÓRDÃO Nº 202/2025 PROCESSO Nº 1054872020-7

ACÓRDÃO Nº 201/2025 PROCESSO Nº 1545092019-9

ACÓRDÃO Nº 200/2025 PROCESSO Nº 1740832024-5 - e-processo nº 2024.000369742-2

ACÓRDÃO Nº 199/2025 PROCESSO Nº 2787642024-9 - e-processo nº 2024.000602181-3

ACÓRDÃO Nº 198/2025 PROCESSO Nº 1467702023-0 - e-processo nº 2023.000295541-8

ACÓRDÃO Nº 197/2025 PROCESSO Nº 1951002023-0 - e-processo nº 2023.000433864-2

ACÓRDÃO Nº 196/2025 PROCESSO Nº 0261612024-0 - e-processo nº 2024.000032406-6

ACÓRDÃO Nº 195/2025 PROCESSO Nº 2211032022-2 - e-processo nº 2022.000434165-0

ACÓRDÃO Nº 194/2025 PROCESSO Nº 0635792024-0 - e-processo nº 2024.000112857-3

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