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ACÓRDÃO Nº 318/2026 PROCESSO Nº 1347482025-7 - e-processo nº 2025.000282512-9

DECRETO Nº 48.684 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA N° 00180/2026/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 48.660 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Pauta da 269ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 31 de agosto de 2026, às 13h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de ju

Pauta da 434ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 27 de agosto de 2026, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de jun

Pauta da 432ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 27 de agosto de 2026, às 14h, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de jun

DECRETO Nº 48.651 DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 48.652 DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA N° 00175/2026/SEFAZ

PORTARIA N° 00172/2026/SEFAZ

PORTARIA N° 00174/2026/SEFAZ

Pauta da 268ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 25 de agosto de 2026, às 8h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de jun

DECRETO Nº 48.603 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 48.604 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 48.605 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 363 DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA Nº 00168/2026/SEFAZ

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