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Legislação

ACÓRDÃO Nº 471/2024 PROCESSO Nº 0780702023-7 - e-processo nº 2023.000130390-9

ACÓRDÃO Nº 470/2024 PROCESSO Nº 0200962020-8

ACÓRDÃO Nº 469/2024 PROCESSO Nº 1592092014-9

ACÓRDÃO Nº 468/2024 PROCESSO Nº 0955692016-1

ACÓRDÃO Nº 467/2024 PROCESSO Nº 2581902022-7 - e-processo nº 2022.000504182-9

ACÓRDÃO Nº 466/2024 PROCESSO Nº 0309852016-7

ACÓRDÃO Nº 465/2024 PROCESSO Nº 1116872023-0 - e-processo nº 2023.000196539-3

ACÓRDÃO Nº 464/2024 PROCESSO Nº 1053902023-0 - e-processo nº 2023.000185396-6

ACÓRDÃO Nº 463/2024 PROCESSO Nº 0724682023-0 - e-processo nº 2023.000119202-0

ACÓRDÃO Nº 462/2024 PROCESSO Nº 0396752021-8 - e-processo nº 2021.000030386-4

ACÓRDÃO Nº 461/2024 PROCESSO Nº 0910212023-2 - e-processo nº 2023.000158122-5

ACÓRDÃO Nº 460/2024 PROCESSO Nº 0994562023-1 - e-processo nº 2023.000167579-1

ACÓRDÃO Nº 459/2024 PROCESSO Nº 2131702022-7 - e-processo nº 2022.000415280-5

ACÓRDÃO Nº 458/2024 PROCESSO Nº 1545272017-0

ACÓRDÃO Nº 457/2024 PROCESSO Nº 0705682023-9 - e-processo nº 2023.000114730-3

PORTARIA N° 00172/2024/SEFAZ - COMISSÃO RUMO AO CENTENÁRIO

DECRETO Nº 45.520 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.486 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.487 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.488 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

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