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Legislação

ACÓRDÃO Nº 363/2025 PROCESSO Nº 1516452016-8

ACÓRDÃO Nº 362/2025 PROCESSO Nº 1807092024-6 - e-processo nº 2024.000393450-0

ACÓRDÃO Nº 361/2025 PROCESSO Nº 1179322024-7 - e-processo nº 2024.000224932-6

ACÓRDÃO Nº 360/2025 PROCESSO Nº 1806002024-2 - e-processo nº 2024.000393367-3

ACÓRDÃO Nº 359/2025 PROCESSO Nº 1943402023-9 - e-processo nº 2023.000430354-4

ACÓRDÃO Nº 358/2025 PROCESSO Nº 1014302023-4 - e-processo nº 2023.000174913-6

ACÓRDÃO Nº 357/2025 PROCESSO Nº 1666982023-2 - e-processo nº 2023.000355424-6

ACÓRDÃO Nº 356/2025 PROCESSO Nº 0978852024-3 - e-processo nº 2024.000184225-2

ACÓRDÃO Nº 355/2025 PROCESSO Nº 0389482025-0 - e-processo nº 2025.000035344-7

ACÓRDÃO Nº 354/2025 PROCESSO Nº 1188972024-0 - e-processo nº 2024.000228119-3

ACÓRDÃO Nº 353/2025 PROCESSO Nº 0727642024-8 - e-processo nº 2024.000132207-5

ACÓRDÃO Nº 352/2025 PROCESSO Nº 0438902022-6 - e-processo nº 2022.000055061-9

ACÓRDÃO Nº 351/2025 PROCESSO Nº 0894522021-6 - e-processo nº 2021.000098190-6

ACÓRDÃO Nº 350/2025 PROCESSO Nº 2256082021-8 - e-processo nº 2021.000248319-9

ACÓRDÃO Nº 349/2025 PROCESSO Nº 2490702021-0 - e-processo nº 2021.000291538-6

ACÓRDÃO Nº 348/2025 PROCESSO Nº 1659462016-9

ACÓRDÃO Nº 347/2025 PROCESSO Nº 1270812023-9 - e-processo nº 2023.000230110-9

ACÓRDÃO Nº 346/2025 PROCESSO Nº 0894262021-3 - e-processo nº 2021.000097950-3

DECRETO Nº 46.872 DE 24 DE JULHO DE 2025.

ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 24 DE JULHO DE 2025

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