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Legislação

ACÓRDÃO Nº 443/2025 PROCESSO Nº 0188472023-4 - e-processo nº 2023.000024143-0

ACÓRDÃO Nº 442/2025 PROCESSO Nº 2020052018-0

ACÓRDÃO Nº 441/2025 PROCESSO Nº 0845562024-2 - e-processo nº 2024.000157713-0

ACÓRDÃO Nº 440/2025 PROCESSO Nº 1214092023-6 - e-processo nº 2023.000217038-2

ACÓRDÃO Nº 440/2025 PROCESSO Nº 1214092023-6 - e-processo nº 2023.000217038-2

ACÓRDÃO Nº 439/2025 PROCESSO Nº 0693362024-7 - e-processo nº 2024.000127509-6

ACÓRDÃO Nº 438/2025 PROCESSO Nº 1626542024-0 - e-processo nº 2024.000339126-3

ACÓRDÃO Nº 437/2025 PROCESSO Nº 1789062020-9

ACÓRDÃO Nº 436/2025 PROCESSO Nº 1133912023-2 - e-processo nº 2023.000201064-5

ACÓRDÃO Nº 435/2025 PROCESSO Nº 1785882024-9 - e-processo nº 2024.000385024-4

ACÓRDÃO Nº 434/2025 PROCESSO Nº 2271012024-0 - e-processo nº 2024.000495062-0

ACÓRDÃO Nº 433/2025 PROCESSO Nº 0197182021-0 - e-processo nº 2021.000014290-4

ACÓRDÃO Nº 432/2025 PROCESSO Nº 0705062023-8 - e-processo nº 2023.000114655-4

ACÓRDÃO Nº 431/2025 PROCESSO Nº 0953412015-4

ACÓRDÃO Nº 430/2025 PROCESSO Nº 2391892021-6 - e-processo nº 2021.000269582-8

DECRETO Nº 47.022 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

PORTARIA Nº 00162/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 46.994 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

PORTARIA Nº 00158/2025/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

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