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Legislação

DECRETO Nº 44.573 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.574 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.575 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

ACÓRDÃO Nº 0626/2023 PROCESSO Nº 1820872020-8

ACÓRDÃO Nº 0625/2023 PROCESSO Nº 2346952022-4 - e-processo nº 2022.000453881-1

ACÓRDÃO Nº 0624/2023 PROCESSO Nº 0304622022-7 - e-processo nº 2022.000037267-1

ACÓRDÃO Nº 0623/2023 PROCESSO Nº 0840512019-0

ACÓRDÃO Nº 0622/2023 PROCESSO Nº 0409302022-1 - e-processo nº 2022.000051041-0

ACÓRDÃO Nº 0621/2023 PROCESSO Nº 1839632021-7 - e-processo nº 2021.000276708-2

ACÓRDÃO Nº 0620/2023 PROCESSO Nº 061933216-4

ACÓRDÃO Nº 0619/2023 PROCESSO Nº 0150712020-6

ACÓRDÃO Nº 0618/2023 PROCESSO Nº 2362822022-0 - e-processo nº 2022.000457043-8

ACÓRDÃO Nº 0617/2023 PROCESSO Nº 1452392021-4 - e-processo nº 2021.000193913-6

ACÓRDÃO Nº 0616/2023 PROCESSO Nº 1562992018-9

ACÓRDÃO Nº 0615/2023 PROCESSO Nº 0959052016-2

ACÓRDÃO Nº 0614/2023 PROCESSO Nº 1539862021-5 - e-processo nº 2021.000213629-0

ACÓRDÃO Nº 0613/2023 PROCESSO Nº 2500422022-0 - e-processo nº 2022.000485473-7

ACÓRDÃO Nº 0612/2023 PROCESSO Nº 1367582021-1 - e-processo nº 2021.000179493-1

ACÓRDÃO Nº 0611/2023 PROCESSO Nº 1856202020-6

ACÓRDÃO Nº 0610/2023 PROCESSO Nº 1707252022-8 - e-processo nº 2022.000309800-9

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