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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0644/2023 PROCESSO Nº 2493712022-0 - e-processo nº 2022.000483947-3

ACÓRDÃO Nº 0643/2023 PROCESSO Nº 1003622022-1 - e-processo nº 2022.000145128-7

ACÓRDÃO Nº 0642/2023 PROCESSO Nº 1563792016-8

ACÓRDÃO Nº 0641/2023 PROCESSO Nº 0429372021-9 - e-processo nº 2021.000039386-6

ACÓRDÃO Nº 0640/2023 PROCESSO Nº 0761422021-7

ACÓRDÃO Nº 0639/2023 PROCESSO Nº 0747632017-4

ACÓRDÃO Nº 0638/2023 PROCESSO Nº 0702592019-3

ACÓRDÃO Nº 0637/2023 PROCESSO Nº 0765092021-6 - e-processo nº 2021.000080477-6

ACÓRDÃO Nº 0636/2023 PROCESSO Nº 1758592017-2

ACÓRDÃO Nº 0635/2023 PROCESSO Nº 0135682019-0

ACÓRDÃO Nº 0634/2023 PROCESSO Nº 1253672022-5 - e-processo nº 2022.000202053-8

ACÓRDÃO Nº 0633/2023 PROCESSO Nº 0448542020-5

ACÓRDÃO Nº 0632/2023 PROCESSO Nº 1900032019-4

ACÓRDÃO Nº 0631/2023 PROCESSO Nº 1869672017-2

ACÓRDÃO Nº 0630/2023 PROCESSO Nº 2479372021-8 - e-processo nº 2021.000288677-3

ACÓRDÃO Nº 0629/2023 PROCESSO Nº 1772312022-2 - e-processo nº 2022.000325278-0

ACÓRDÃO Nº 0628/2023 PROCESSO Nº 1349782017-2

ACÓRDÃO Nº 0627/2023 PROCESSO Nº 0044652020-9

PORTARIA Nº 00199/2023/SEFAZ

LEI Nº 12.983, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

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