PORTARIA N° 00186/2025/SEFAZ
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA N° 00186/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ de 03.10.2025
Aprova o Manual de Elaboração de Normas Tributárias da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB.
João Pessoa, 2 de outubro de 2025.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “ a” , bem como no inciso XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar o Manual de Elaboração de Normas Tributárias da Secretaria de Estado da Fazenda, na conformidade do texto constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DE SOUSA FRADE
Secretário de Estado da Fazenda em substituição
Matrícula Nº 159.510-5
OBS : Manual de Elaboração de Normas Tributárias da Secretaria de Estado da Fazenda- em arquivo anexado a esta página.
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
