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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 064/2024 PROCESSO Nº 0274362020-0

ACÓRDÃO Nº 063/2024 PROCESSO Nº 1754812017-6

ACÓRDÃO Nº 062/2024 PROCESSO Nº 1785332018-3

ACÓRDÃO Nº 061/2024 PROCESSO Nº 1986692023-2 - e-processo nº 2023.000445333-4

ACÓRDÃO Nº 060/2024 PROCESSO Nº 1986542023-6 - e-processo nº 2023.000445287-6

ACÓRDÃO Nº 059/2024 PROCESSO Nº 1615862015-7

ACÓRDÃO Nº 058/2024 PROCESSO Nº 0097552023-7 - e-processo nº 2023.000010231-1

ACÓRDÃO Nº 057/2024 PROCESSO Nº 1769552022-5 - e-processo nº 2022.000324970-6

ACÓRDÃO Nº 044/2024 PROCESSO Nº 1326722019-0

ACÓRDÃO Nº 044/2024 PROCESSO Nº 1326722019-0

ACÓRDÃO Nº 005/2024 PROCESSO Nº 1048842019-9

ACÓRDÃO Nº 0004/2024 PROCESSO Nº 1841672022-3 - e-processo nº 2022.000339423-0

ACÓRDÃO Nº 0003/2024 PROCESSO Nº 2614952021-8 - e-processo nº 2021.000308524-5

ACÓRDÃO Nº 0002/2024 PROCESSO Nº 0429402021-0 - e-processo nº 2021.000039463-9

ACÓRDÃO Nº 0001/2024 PROCESSO Nº 2419282021-8 - e-processo nº 2021.000274354-1

ACÓRDÃO Nº 0646/2023 PROCESSO Nº 1601822022-9 - e-processo nº 2022.000284446-6

ACÓRDÃO Nº 0645/2023 PROCESSO Nº 1543412022-1 - e-processo nº 2022.000271909-2

ACÓRDÃO Nº 0644/2023 PROCESSO Nº 2493712022-0 - e-processo nº 2022.000483947-3

ACÓRDÃO Nº 0643/2023 PROCESSO Nº 1003622022-1 - e-processo nº 2022.000145128-7

ACÓRDÃO Nº 0642/2023 PROCESSO Nº 1563792016-8

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