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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 0059/2023 PROCESSO Nº 1922562020-9

ACÓRDÃO Nº 0058/2023 PROCESSO Nº 1499652021-3 - e-processo nº 2021.000202127-9

ACÓRDÃO Nº 0057/2023 PROCESSO Nº 1790132020-6

ACÓRDÃO Nº 0056/2023 PROCESSO Nº 0736102020-8

ACÓRDÃO Nº 0055/2023 PROCESSO Nº 1363832017-0

ACÓRDÃO Nº 0054/2023 PROCESSO Nº 1326982021-6 - e-processo nº 2021.000172181-3

ACÓRDÃO Nº 0053/2023 PROCESSO Nº 1852072017-0

ACÓRDÃO Nº 0052/2023 PROCESSO Nº 1314832017-4

ACÓRDÃO Nº 0051/2023 PROCESSO Nº 0742852021-5 - e-processo nº 2021.00082818-0

ACÓRDÃO Nº 0050/2023 PROCESSO Nº 1177382016-8

ACÓRDÃO Nº 0049/2023 PROCESSO Nº 0830512021-0 - e-processo nº 2021.000092900-3

ACÓRDÃO Nº 0048/2023 PROCESSO Nº 1940162020-2

ACÓRDÃO Nº 0047/2023 PROCESSO Nº 1833772020-4

ACÓRDÃO Nº 0046/2023 PROCESSO Nº 1105232022-8 - e-processo nº 2022.000164018-3

ACÓRDÃO Nº 0045/2023 PROCESSO Nº 0050752022-0 - e-processo nº 2022.000006134-0

ACÓRDÃO Nº 0044/2023 PROCESSO Nº 0553032017-1

ACÓRDÃO Nº 0043/2023 PROCESSO Nº 1017322021-5 - e-processo nº 2021.000120228-1

ACÓRDÃO Nº 0042/2023 PROCESSO Nº 0639552018-0

ACÓRDÃO Nº 0041/2023 PROCESSO Nº 1819492019-1

ACÓRDÃO Nº 0040/2023 PROCESSO Nº 1864752020-3

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