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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 0483/2022 PROCESSO Nº 1140422013-5

ACÓRDÃO Nº 0482/2022 PROCESSO Nº 0291412021-4 - e-processo nº 2022.000022059-7

ACÓRDÃO Nº 0481/2022 PROCESSO Nº 1131232017-6

ACÓRDÃO Nº 0480/2022 PROCESSO Nº 0415792019-8

ACÓRDÃO Nº 0479/2022 PROCESSO Nº 0213862022-0 - e-processo nº 2022.000024699-2

ACÓRDÃO Nº 0478/2022 PROCESSO Nº 0247132017-1

ACÓRDÃO Nº 0477/2022 PROCESSO Nº 0087312021-3 - e-processo nº 2021.000029467-8

ACÓRDÃO Nº 0476/2022 PROCESSO Nº 1101592021-7 - e-processo nº 2021.000132307-4

ACÓRDÃO Nº 0475/2022 PROCESSO Nº 1156012018-5

ACÓRDÃO Nº 0474/2022 PROCESSO Nº 0229522018-1

ACÓRDÃO Nº 0473/2022 PROCESSO Nº 0090882022-4 - e-processo nº 2022.000013161-8

ACÓRDÃO Nº 0472/2022 PROCESSO Nº 0285962021-4 - e-processo nº 2021.000018622-8

ACÓRDÃO Nº 0471/2022 PROCESSO Nº 0599142019-0

ACÓRDÃO Nº 0470/2022 PROCESSO Nº 1453352018-9

ACÓRDÃO Nº 0469/2022 PROCESSO Nº 1635122016-5

ACÓRDÃO Nº 0468/2022 PROCESSO Nº 0428812020-9

ACÓRDÃO Nº 0467/2022 PROCESSO Nº 0967082018-9

ACÓRDÃO Nº 0466/2022 PROCESSO Nº 1846472017-3

ACÓRDÃO Nº 0465/2022 PROCESSO Nº 0243722020-8

ACÓRDÃO Nº 0464/2022 PROCESSO Nº 1928632018-3

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