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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 596/2024 PROCESSO Nº 0350112023-0 - e-processo nº 2023.000049741-9

ACÓRDÃO Nº 595/2024 PROCESSO Nº 1168542023-0 - e-processo nº 2023.000206992-0

ACÓRDÃO Nº 594/2024 PROCESSO Nº 2536452022-6 - e-processo nº 2022.000494957-1

ACÓRDÃO Nº 593/2024 PROCESSO Nº 2520682022-9 - e-processo nº 2022.000491393-0

ACÓRDÃO Nº 592/2024 PROCESSO Nº 0766282023-8 - e-processo nº 2023.000127098-9

ACÓRDÃO Nº 284/2024 PROCESSO Nº 1900252022-0 - e-processo nº 2022.000353344-6

ACÓRDÃO Nº 283/2024 PROCESSO Nº 1690762021-9 - e-processo nº 2021.000216874-2

ACÓRDÃO Nº 282/2024 PROCESSO Nº 1795762021-3 - e-processo nº 2021.000220136-6

ACÓRDÃO Nº 281/2024 PROCESSO Nº 0777262021-7 - e-processo nº 2021.000091364-7

ACÓRDÃO Nº 280/2024 PROCESSO Nº 1372372022-6 - e-processo nº 2022.000238808-1

ACÓRDÃO Nº 279/2024 PROCESSO Nº 2300082022-1 - e-processo nº 2022.000451052-2

ACÓRDÃO Nº 278/2024 PROCESSO Nº 2299982022-4 - e-processo nº 2022.000451035-6

ACÓRDÃO Nº 277/2024 PROCESSO Nº 0989732017-2

ACÓRDÃO Nº 276/2024 PROCESSO Nº 0445452020-8

ACÓRDÃO Nº 275/2024 PROCESSO Nº 0945462022-3 - e-processo nº 2022.000132483-8

ACÓRDÃO Nº 280/2024 PROCESSO Nº 1372372022-6 - e-processo nº 2022.000238808-1

ACÓRDÃO Nº 274/2024 PROCESSO Nº 1543982016-7

ACÓRDÃO Nº 273/2024 PROCESSO Nº 1453632020-2

ACÓRDÃO Nº 272/2024 PROCESSO Nº 1413872020-0

ACÓRDÃO Nº 271/2024 PROCESSO Nº 1188062022-7 - e-processo nº 2022.000182891-6

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