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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 349/2024 PROCESSO Nº 1755332022-6 - e-processo nº 2022.000322614-0

ACÓRDÃO Nº 348/2024 PROCESSO Nº 0797692023-5 - e-processo nº 2023.000133518-3

ACÓRDÃO Nº 347/2024 PROCESSO Nº 1944772022-6 - e-processo nº 2022.000363514-1

ACÓRDÃO Nº 346/2024 PROCESSO Nº 2559482021-3 - e-processo nº 2021.000301332-9

ACÓRDÃO Nº 345/2024 PROCESSO Nº 2487712022-0 - e-processo nº 2022.000481977-8

ACÓRDÃO Nº 344/2024 PROCESSO Nº 2521622022-4 - e-processo nº 2022.000491723-4

ACÓRDÃO Nº 343/2024 PROCESSO Nº 0870672021-8 - e-processo nº 2021.000097441-4

ACÓRDÃO Nº 342/2024 PROCESSO Nº 1614362019-9

ACÓRDÃO Nº 341/2024 ACÓRDÃO Nº 341/2024

ACÓRDÃO Nº 340/2024 PROCESSO Nº 1113212023-3 - e-processo nº 2023.000195315-5

ACÓRDÃO Nº 339/2024 PROCESSO Nº 0875712023-4 - e-processo nº 2023.000148301-3

ACÓRDÃO Nº 338/2024 PROCESSO Nº 0853752022-5 - e-processo nº 2022.000115018-1

ACÓRDÃO Nº 337/2024 PROCESSO Nº 2471792021-0 - e-processo nº 2021.000286334-6

ACÓRDÃO Nº 336/2024 PROCESSO Nº 2517412021-9 - e-processo nº 2021.000296193-8

ACÓRDÃO Nº 335/2024 PROCESSO Nº 0491572016-0

ACÓRDÃO Nº 334/2024 PROCESSO Nº 2382042022-3- e-processo nº 2022.000463532-7

ACÓRDÃO Nº 333/2024 PROCESSO Nº 1784812020-1

ACÓRDÃO Nº 332/2024 PROCESSO Nº 0330972023-3 - e-processo nº 2023.000044637-3

ACÓRDÃO Nº 331/2024 PROCESSO Nº 1459222018-8

ACÓRDÃO Nº 330/2024 PROCESSO Nº 1131872022-2 - e-processo nº 2022.000166234-6

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