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Ac. 2024

ACÓRDÃO Nº 277/2024 PROCESSO Nº 0989732017-2

ACÓRDÃO Nº 276/2024 PROCESSO Nº 0445452020-8

ACÓRDÃO Nº 275/2024 PROCESSO Nº 0945462022-3 - e-processo nº 2022.000132483-8

ACÓRDÃO Nº 280/2024 PROCESSO Nº 1372372022-6 - e-processo nº 2022.000238808-1

ACÓRDÃO Nº 274/2024 PROCESSO Nº 1543982016-7

ACÓRDÃO Nº 273/2024 PROCESSO Nº 1453632020-2

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ACÓRDÃO Nº 269/2024 PROCESSO Nº 1602252019-3

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ACÓRDÃO Nº 259/2024 PROCESSO Nº 0092862022-0 - e-processo nº 2022.000010298-6

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