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ACÓRDÃO Nº 139/2024 PROCESSO Nº 0765052022-6- e-processo nº 2022.000098242-9

ACÓRDÃO Nº 138/2024 PROCESSO Nº 0199312023-8- e-processo nº 2023.000025475-6

ACÓRDÃO Nº 137/2024 PROCESSO Nº 0441022022-5 - e-processo nº 2022.000056067-9

ACÓRDÃO Nº 136/2024 PROCESSO Nº 1923202021-1 - e-processo nº 2021.000225622-3

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ACÓRDÃO Nº 135/2024 PROCESSO Nº 2296202022-4 - e-processo nº 2022.000449891-9

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ACÓRDÃO Nº 134/2024 PROCESSO Nº 1898662022-7 - e-processo nº 2022.000352883-9

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ACÓRDÃO Nº 123/2024 PROCESSO Nº 1284042019-8

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