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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0500/2022 PROCESSO Nº 0801292019-0

ACÓRDÃO Nº 0499/2022 PROCESSO Nº 0473652021-3 - e-processo nº 2021.000038388-0

ACÓRDÃO Nº 0498/2022 PROCESSO Nº 1057122021-5 - e-processo nº 2021.000127149-9

ACÓRDÃO Nº 0497/2022 PROCESSO Nº 0860042014-8

ACÓRDÃO Nº 0496/2022 PROCESSO Nº 0948952016-0

ACÓRDÃO Nº 0495/2022 PROCESSO Nº 0940412021-9- e-processo nº 2021.000101944-9

ACÓRDÃO Nº 0494/2022 PROCESSO Nº 2069422018-3

ACÓRDÃO Nº 0493/2022 PROCESSO Nº 1399032018-1

ACÓRDÃO Nº 0492/2022 PROCESSO Nº 1160732021-5 - e-processo nº 2021.000265137-6

ACÓRDÃO Nº 0491/2022 PROCESSO Nº 1160752021-4 - e-processo nº 2021.000265175-6

ACÓRDÃO Nº 0490/2022 PROCESSO Nº 1761462020-8

ACÓRDÃO Nº 0489/2022 PROCESSO Nº 1695412017-0

ACÓRDÃO Nº 0488/2022 PROCESSO Nº 1207162022-4 - e-processo nº 2022.000188807-3

ACÓRDÃO Nº 0487/2022 PROCESSO Nº 1432102019-0

ACÓRDÃO Nº 0486/2022 PROCESSO Nº 2073622018-6

ACÓRDÃO Nº 0485/2022 PROCESSO Nº 1241352021-0 - e-processo nº 2021.000156957-1

ACÓRDÃO Nº 0484/2022 PROCESSO Nº 0687222017-1

ACÓRDÃO Nº 0483/2022 PROCESSO Nº 1140422013-5

ACÓRDÃO Nº 0482/2022 PROCESSO Nº 0291412021-4 - e-processo nº 2022.000022059-7

ACÓRDÃO Nº 0481/2022 PROCESSO Nº 1131232017-6

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