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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0552/2022 PROCESSO Nº 0720422016-1

ACÓRDÃO Nº 0551/2022 PROCESSO Nº 1460262021-3- e-processo nº 2021.000205689-5

ACÓRDÃO Nº 0550/2022 PROCESSO Nº 1460282021-2- e-processo nº 2021.000198840-9

ACÓRDÃO Nº 0549/2022 PROCESSO Nº 0240292021-1 - e-processo nº 2021.000019830-4

ACÓRDÃO Nº 0548/2022 PROCESSO Nº 1879522017-8

ACÓRDÃO Nº 0547/2022 PROCESSO Nº 0240192021-8 - e-processo nº 2021.000019839-0

ACÓRDÃO Nº 0546/2022 PROCESSO Nº 1720712020-6

ACÓRDÃO Nº 0545/2022 PROCESSO Nº 1157682021-1 - e-processo nº 2021.000160266-4

ACÓRDÃO Nº 0544/2022 PROCESSO Nº 0900182017-4

ACÓRDÃO Nº 0543/2022 PROCESSO Nº 0730582021-0 - e-processo nº 2021.00087996-0

ACÓRDÃO Nº 0542/2022 PROCESSO Nº 1678722019-7

ACÓRDÃO Nº 0541/2022 PROCESSO Nº 1843632017-4

ACÓRDÃO Nº 0540/2022 PROCESSO Nº 1423662016-2

ACÓRDÃO Nº 0539/2022 PROCESSO Nº 1063722021-8 - e-processo nº 2021.000132993-5

ACÓRDÃO Nº 0538/2022 PROCESSO Nº 1335582021-0 - e-processo nº 2021.000175829-0

ACÓRDÃO Nº 0537/2022 PROCESSO Nº 0980222019-1

ACÓRDÃO Nº 0536/2022 PROCESSO Nº 0503792021-3- e-processo nº 2021.000044400-0

ACÓRDÃO Nº 0535/2022 PROCESSO Nº 1696012017-9

ACÓRDÃO Nº 0534/2022 PROCESSO Nº 1017702021-0 - e-processo nº 2021.000125208-5

ACÓRDÃO Nº 0533/2022 PROCESSO Nº 1810712017-5

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