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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0393/2023 PROCESSO Nº 0439902020-2

ACÓRDÃO Nº 0392/2023 PROCESSO Nº 1766762015-6

ACÓRDÃO Nº 0391/2023 PROCESSO Nº 1784752018-4

ACÓRDÃO Nº 0390/2023 PROCESSO Nº 1439952020-5

ACÓRDÃO Nº 0389/2023 PROCESSO Nº 1750792015-1

ACÓRDÃO Nº 0388/2023 PROCESSO Nº 0543522023-8 - e-processo nº 2023.000086301-0

ACÓRDÃO Nº 0387/2023 PROCESSO Nº 0611152017-2

ACÓRDÃO Nº 0386/2023 PROCESSO Nº 0625822022-3 - e-processo nº 2022.000081143-9

ACÓRDÃO Nº 0385/2023 PROCESSO Nº 0958592019-0

ACÓRDÃO Nº 0384/2023 PROCESSO Nº 1920822021-4 - e-processo nº 2021.000227719-3

ACÓRDÃO Nº 0383/2023 PROCESSO Nº 1424872018-3

ACÓRDÃO Nº 0382/2023 PROCESSO Nº 1242052022-0 - e-processo nº 2022.000196815-0

ACÓRDÃO Nº 0381/2023 PROCESSO Nº 0686372022-1 - e-processo nº 2022.000088689-7

ACÓRDÃO Nº 0380/2023 PROCESSO Nº 2345122021-0 - e-processo nº 2021.000260692-7

ACÓRDÃO Nº 0379/2023 PROCESSO Nº 0818282021-9 - e-processo nº 2021.000108139-0

ACÓRDÃO Nº 0378/2023 PROCESSO Nº 1967392018-4

ACÓRDÃO Nº 0377/2023 PROCESSO Nº 2584902021-7 - e-processo nº 2021.000305613-5

ACÓRDÃO Nº 0376/2023 PROCESSO Nº 1729342019-6

ACÓRDÃO Nº 0375/2023 PROCESSO Nº 0777782018-4

ACÓRDÃO Nº 0374/2023 PROCESSO Nº 0597672021-8 - e-processo nº 2021.000059462-3

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