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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0413/2023 PROCESSO Nº 1015322021-0 - e-processo nº 2021.000135070-5

ACÓRDÃO Nº 0412/2023 PROCESSO Nº 2613352021-3 - e-processo nº 2021.000308149-6

ACÓRDÃO Nº 0411/2023 PROCESSO Nº 1376062018-3

ACÓRDÃO Nº 0410/2023 PROCESSO Nº 1673292021-9 - e-processo nº 2021.000212637-8

ACÓRDÃO Nº 0409/2023 PROCESSO Nº 1720862021-0 - e-processo nº 2021.000220656-8

ACÓRDÃO Nº 0408/2023 PROCESSO Nº 0819492021-3 - e-processo nº 2021.000088495-7

ACÓRDÃO Nº 0407/2023 PROCESSO Nº 1729422019-0

ACÓRDÃO Nº 0406/2023 PROCESSO Nº 1958072018-5

ACÓRDÃO Nº 0405/2023 PROCESSO Nº 1536362015-4

ACÓRDÃO Nº 0404/2023 PROCESSO Nº 0990172022-2 - e-processo nº 2022.000140985-1

ACÓRDÃO Nº 0403/2023 PROCESSO Nº 0992502022-0 - e-processo nº 2022.000142095-0

ACÓRDÃO Nº 0402/2023 PROCESSO Nº 0830222021-3 - e-processo nº 2021.000092271-1

ACÓRDÃO Nº 0401/2023 PROCESSO Nº 1460242021-4 - e-processo nº 2021.000205638-9

ACÓRDÃO Nº 0400/2023 PROCESSO Nº 2198072021-5 - e-processo nº 2021.000247515-2

ACÓRDÃO Nº 0399/2023 PROCESSO Nº 1635942018-0

ACÓRDÃO Nº 0398/2023 PROCESSO Nº 1456952021-9- e-processo nº 2021.000195913-4

ACÓRDÃO Nº 0397/2023 PROCESSO Nº 2155202021-5- e-processo nº 2021.000243340-0

ACÓRDÃO Nº 0396/2023 PROCESSO Nº 0143502022-7- e-processo nº 2022.000014250-4

ACÓRDÃO Nº 0395/2023 PROCESSO Nº 2557752021-5- e-processo nº 2021.000301212-7

ACÓRDÃO Nº 0394/2023 PROCESSO Nº 0636152021-8 - e-processo nº 2021.000063335-0

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