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DECRETO Nº 47.553 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

PORTARIA N° 00216/2025/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 590/2025 PROCESSO Nº 1949182024-9 - e-processo nº 2024.000423612-0

ACÓRDÃO Nº 589/2025 PROCESSO Nº 1926002019-0

ACÓRDÃO Nº 588/2025 PROCESSO Nº 2158722023-7 - e-processo nº 2023.000496327-0

ACÓRDÃO Nº 587/2025 PROCESSO Nº 1477672020-5

ACÓRDÃO Nº 586/2025 PROCESSO Nº 1791232020-2

ACÓRDÃO Nº 585/2025 PROCESSO Nº 0566022020-7

ACÓRDÃO Nº 584/2025 PROCESSO Nº 2061632024-8 - e-processo nº 2024.000466024-4

ACÓRDÃO Nº 583/2025 PROCESSO Nº 2034762024-8 - e-processo nº 2024.000456906-8

ACÓRDÃO Nº 582/2025 PROCESSO Nº 2041572024-9 - e-processo nº 2024.000459702-8

ACÓRDÃO Nº 581/2025 PROCESSO Nº 2548172024-8 - e-processo nº 2024.000553351-3

ACÓRDÃO Nº 580/2025 PROCESSO Nº 1958792024-4 - e-processo nº 2024.000426446-7

ACÓRDÃO Nº 579/2025 PROCESSO Nº 1853342024-2 - e-processo nº 2024.000405799-1

ACÓRDÃO Nº 578/2025 PROCESSO Nº 2478672022-4 - e-processo nº 2022.000478582-5

ACÓRDÃO Nº 577/2025 PROCESSO Nº 1722762024-7 - e-processo nº 2024.000364983-2

ACÓRDÃO Nº 576/2025 PROCESSO Nº 1571372024-1 - e-processo nº 2024.000320938-8

ACÓRDÃO Nº 575/2025 PROCESSO Nº 2663752024-1 - e-processo nº 2024.000572919-1

ACÓRDÃO Nº 574/2025 PROCESSO Nº 2566962024-0 - e-processo nº 2024.000558920-4

ACÓRDÃO Nº 573/2025 PROCESSO Nº 2804642024-7 - e-processo nº 2024.000608456-4

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