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Legislação

ANEXO 80 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS

DECRETO Nº 36.619 DE 29 DE MARÇO DE 2016.

DECRETO Nº 36.617 DE 29 DE MARÇO DE 2016.

DECRETO Nº 36.621 DE 29 DE MARÇO DE 2016.

ANEXO 79 - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLMS

DECRETO Nº 36.620 DE 29 DE MARÇO DE 2016.

ANEXO 78 - TABELA DE CÓDIGOS DE MERCADORIAS

DECRETO Nº 36.618 DE 29 DE MARÇO DE 2016.

ANEXO 77 - LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES

ANEXO 65 - RELATÓRIO DE EMISSÃO DE CONHECIMENTOS AÉREOS

ANEXO 64 - MANIFESTO DE CARGA - MODELO 25

ANEXO 76 - LISTAGEM DE PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - MODELO P13

ANEXO 75 - L I S T A G E M D E O P E R A Ç Õ E S I N T E R E S T A D U A I S - M O D E L O P12

ANEXO 63 - AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE - MODELO 24

ANEXO 74 - PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

ANEXO 73 - FICHA – ÍNDICE DA UTILIZAÇÃO DE FICHAS DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

ANEXO 62 - ORDEM DE COLETA DE DADOS - MODELO 20

ANEXO 61 - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 18

ANEXO 70 - RELATÓRIO DE VENDAS INTERESTADUAIS - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS

ANEXO 71 - AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF

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