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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0485/2023 PROCESSO Nº 1672112021-6 - e-processo nº 2021.000212494-8

ACÓRDÃO Nº 0484/2023 PROCESSO Nº 1965922021-9 - e-processo nº 2021.000230594-6

ACÓRDÃO Nº 0483/2023 PROCESSO Nº 1072362015-6

ACÓRDÃO Nº 0482/2023 PROCESSO Nº 1370702022-3 - e-processo nº 2022.000264321-9

ACÓRDÃO Nº 0481/2023 PROCESSO Nº 1370522022-5 - e-processo nº 2022.000264187-5

ACÓRDÃO Nº 0480/2023 PROCESSO Nº 1721052021-0 - e-processo nº 2021.000221466-8

ACÓRDÃO Nº 0479/2023 PROCESSO Nº 2344802021-4 - e-processo nº 2021.000260567-3

ACÓRDÃO Nº 0478/2023 PROCESSO Nº 0451372021-2 - e-processo nº 2021.000085320-4

ACÓRDÃO Nº 0477/2023 PROCESSO Nº 0316422022-7 - e-processo nº 2022.000039910-2

ACÓRDÃO Nº 0476/2023 PROCESSO Nº 0316832022-6 - e-processo nº 2022.000040064-0

ACÓRDÃO Nº 0475/2023 PROCESSO Nº 1210922022-8 - e-processo nº 2022.000190962-5

ACÓRDÃO Nº 0474/2023 PROCESSO Nº 1854332017-8

ACÓRDÃO Nº 0473/2023 PROCESSO Nº 0723062019-8

PORTARIA N° 00170/2023/SEFAZ

DECRETO Nº 44.305 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

DECRETO Nº 44.304 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

DECRETO Nº 44.303 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 329 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 328 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.274 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

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