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Legislação

ACÓRDÃO Nº 013/2024 PROCESSO Nº 1319262022-6 - e-processo nº 2022.000214704-1

ACÓRDÃO Nº 012/2024 PROCESSO Nº 1239352022-8 - e-processo nº 2022.000204825-7

ACÓRDÃO Nº 011/2024 PROCESSO Nº 1834312023-0 - e-processo nº 2022.000128656-7

ACÓRDÃO Nº 010/2024 PROCESSO Nº 0567982022-6 - e-processo nº 2022.000075726-0

ACÓRDÃO Nº 009/2024 PROCESSO Nº 2575632021-0 - e-processo nº 2021.000304055-3

ACÓRDÃO Nº 008/2024 PROCESSO Nº 1163342021-3 - e-processo nº 2021.000146886-4

ACÓRDÃO Nº 007/2024 PROCESSO Nº 0817152022-7 - e-processo nº 2022.000109802-8

PORTARIA Nº 00032/2024/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 006/2024 PROCESSO Nº 0343782020-6

ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO Nº 44.787 DE 20 DE FEVEREIRODE 2024

DECRETO Nº 44.788 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO Nº 44.789 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO Nº 44.790 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO Nº 44.791 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

PORTARIA N° 00026/2024/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 101/2024 PROCESSO Nº 0724332021-0- e-processo nº 2021.000078030-4

ACÓRDÃO Nº 100/2024 PROCESSO Nº 2190192022-4- e-processo nº 2022.000427603-0

ACÓRDÃO Nº 099/2024 PROCESSO Nº 1777342022-0- e-processo nº 2022.000326879-0

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