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Legislação

ACÓRDÃO Nº 157/2024 PROCESSO Nº 0277252020-0

ACÓRDÃO Nº 156/2024 PROCESSO Nº 1951752020-4

ACÓRDÃO Nº 155/2024 PROCESSO Nº 0255512017-3

ACÓRDÃO Nº 154/2024 PROCESSO Nº 0184202020-0

ACÓRDÃO Nº 153/2024 PROCESSO Nº 0669082021-1 - e-processo nº 2021.000070426-1

ACÓRDÃO Nº 152/2024 PROCESSO Nº 0452662022-0 - e-processo nº 2022.000060193-8

ACÓRDÃO Nº 151/2024 PROCESSO Nº 2505772022-8 - e-processo nº 2022.000487043-2

ACÓRDÃO Nº 150/2024 PROCESSO Nº 2584942021-5 - e-processo nº 2021.000305621-2

ACÓRDÃO Nº 149/2024 PROCESSO Nº 0853752022-5 - e-processo nº 2022.000115018-1

ACÓRDÃO Nº 148/2024 PROCESSO Nº 1749822020-2

ACÓRDÃO Nº 147/2024 PROCESSO Nº 1092362022-2 - e-processo nº 2022.000159057-2

ACÓRDÃO Nº 146/2024 PROCESSO Nº 2394802021-3 - e-processo nº 2021.000270459-4

ACÓRDÃO Nº 145/2024 PROCESSO Nº 0188502012-0

ACÓRDÃO Nº 144/2024 PROCESSO Nº 0637452018-1

ACÓRDÃO Nº 143/2024 PROCESSO Nº 0027172016-6

ACÓRDÃO Nº 142/2024 PROCESSO Nº 1572122019-8

ACÓRDÃO Nº 141/2024 PROCESSO Nº 0606432019-2

ACÓRDÃO Nº 140/2024 PROCESSO Nº 1326742019-9

ACÓRDÃO Nº 139/2024 PROCESSO Nº 0765052022-6- e-processo nº 2022.000098242-9

ACÓRDÃO Nº 138/2024 PROCESSO Nº 0199312023-8- e-processo nº 2023.000025475-6

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