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VEÍCULOS AUTOMOTORES:

• Convênio ICMS 199/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/2018.
• Convênio ICMS 133/2002 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.
• Convênio ICMS 51/2000 - Estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
• Convênio ICMS 132/1992 - Revogado o Convênio ICMS 199/2017. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

• Decreto nº 43.374/2023 - Dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.
• Decreto nº 38.009/2017 - Dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com veículos novos. Efeitos a partir de 01.01.18.
• Decreto nº 37.004/2016 - Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências. Efeitos a partir de 01.01.17.
• Decreto nº 33.813/2013 - Revogado pelo Decreto nº 38.009/2017. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.
• Decreto nº 22.927/2002 - Revogado pelo Decreto nº 37.004/2016. Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências. Vigência até 31.12.16.
• Decreto nº 21.459/2000 – Dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

• Portaria nº 00274/2017 - Autoriza a utilização da Margem de Valor Agregado Original com fidelidade nas saídas de autopeças.

VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS:

• Convênio ICMS 200/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 142/2018.
• Convênio ICMS 52/1993 - Revogado, a partir de 01.01.18, pelo Convênio ICMS 200/2017. Dispõe sobre a substituição tributá¬ria nas operações com veículos de duas rodas motorizados.

• Decreto nº 38.010/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Decreto nº 37.815 - Efeitos a partir de 01.01.18.
• Decreto nº 37.004/2016 - Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS com veículos automotores novos. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
• Decreto nº 34.265/2013 - Revogado pelo Decreto nº 38.010/17. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados, e dá outras providências. – DOE de 27.12.17 - Vigência até 31.12.17.