Substituição Tributária - Legislação - Rações
RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS:
- Protocolo ICMS 26/2004 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
• Decreto nº 25.239/2004 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências.
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
