• Convênio ICMS 111/17 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 142/18.

 

• Lei nº 10.544/15 - Altera as Leis n°s. 6.379/1996 e 10.094/2013 e dá outras providências. Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016 até 23.03.17.

• Lei nº 10.860/17 - Institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários - PEP, altera as Leis nºs 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.567, de 10 de junho de 2008, 9.170, de 29 de junho de 2010, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências. Efeitos a partir de 24.03/2017.

 

• Decreto nº 38.018/17 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V - Efeitos a partir de 01.01.18.

• Decreto nº 36.393/15 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Efeitos até 23.03.17.

 

• Portaria 216/2018/SEFAZ - Fixa os valores constantes do Anexo Ùnico desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações interestaduais. Efeitos a partir de 07/12/2018.

• Portaria 158/2014/SEFAZ - Revogada pela Portaria nº 216. Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações interestaduais. Efeitos até 06/12/2018.