ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 37.716 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICADO NO DOE DE 14.10.17

Autoriza o Secretário de Estado da Receita a aprovar  o Manual de Avaliação de Desempenho do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba,  lotado na Secretaria de Estado da Receita.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,  
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º O Secretário de Estado da Receita fica autorizado a aprovar, mediante portaria, o Manual de Avaliação de Desempenho do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários, lotado na Secretaria de Estado da Receita.
 

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 34.084, de 04 de julho de 2013.
 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de outubro de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR