ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 23 DE ABRIL DE 2008
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 23 DE ABRIL DE 2008
Publicado no DOU de 28.04.08
Divulga relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 112ª reunião extraordinária, realizada no dia 23 de abril de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Art. 1º Aprovar a relação das empresas prestadoras de serviço de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS, previsto no Convênio ICMS 126/98, constante do Anexo Único deste ato.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
ITEM | EMPRESA | SEDE | ÁREA DE ATUAÇÃO |
01 | AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, RJ, SP, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO. |
02 | ALECAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Rio de Janeiro - RJ | SP |
03 | ALPAMAYO TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A | Rio de Janeiro - RJ | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
04 | ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA | Santana de Parnaíba - SP | SP (SFTC local, LDN e LDI) |
05 | AMAZÔNIA CELULAR S/A | Belém-PA | PA, MA, RR, AP, AM (SMC) |
06 | AMERICEL S/A | Brasília - DF | DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC |
07 | ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A | Rio de Janeiro - RJ | RJ e ES |
08 | BCP S/A | São Paulo - SP | SP, AM, AP, BA, ES, MA, MG, PA, RR, RJ, PE, AL, PB, CE, RN, PI, RS, SC, PR e SE |
09 | BRASIL TELECOM CELULAR S/A | Brasília - DF | AC, GO, MS, MT, PR, RO, RS, SC, TO e DF |
10 | BRASIL TELECOM S/A | Brasília - DF | Todo Território Nacional |
11 | BRASIL TELECOM S/A - TELEACRE | Rio Branco - AC | AC |
12 | BRASIL TELECOM S/A - TELERON | Porto Velho - RO | RO |
13 | CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
14 |
CELULAR CRT S/A |
Porto Alegre - RS | RS |
15 | CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO S/A. | Ribeirão Preto - SP | SP |
16 | COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO - CTBCAMPO | Santo André - SP | SP |
17 | CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA | São Paulo - SP | SP, RJ, MG, PR e RS (STFC Local, LDN e LDI) |
18 | CTBC CELULAR S/A | Uberlândia - MG | MG, MS, GO e SP |
19 | CTBC TELECOM | Uberlândia - MG | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
20 | DSLI VOX3 BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | SP, RJ e DF (STFC Local, em LDN e LDI) |
21 | EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo-SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
22 | EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL | Rio de Janeiro - RJ | Todo Território Nacional |
23 | EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA - ETML | Rio de Janeiro - RJ | RJ (STFC Local) |
24 | ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Belo Horizonte - MG | BA e MG (STFC Local, LDN e LDI) |
25 | EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
26 | FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
27 | FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA | Olinda - PE | RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN e LDI) |
28 | GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S/A | Santana de Parnaíba - SP | GO (STFC Local, LDN e LDI) |
29 | GLOBAL TELECOM S/A | Curitiba - PR | PR e SC |
30 | GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT | Maringá-PR | SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, RS, SP, RJ, BA, CE, PE e MG ( STFC Local, LDN e LDI) |
31 | GLOBALSTAR DO BRASIL S/A | Rio de Janeiro - RJ | Todo Território Nacional |
32 | GOLDEN LINE TELECOM LTDA | Rio de Janeiro - RJ | RJ e SP (STFC Local, LDN e LDI) |
33 | GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOM | São Paulo - SP | RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN) |
34 | HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
35 | IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, em LDN e LDI), excetuando o município de Uchoa - SP |
36 | IMPSAT COMUNICACÕES LTDA | Cotia - SP | SP, RJ, MG, PR, RJ e DF (STFC Local) e SP (STFC em LDN e LDI) |
37 | INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Rio de Janeiro - RJ | Todo Território Nacional |
38 | IPÊ INFORMÁTICA LTDA | Curitiba - PR | Todo Território Nacional (SCM) |
39 | KONECTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo-SP | SP (STFC Local) |
40 | LATCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | MG (STFC Local, LDN e LDI) |
41 | LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Brasília - DF | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
42 | LOCAL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Eusébio - CE | CE (STFC Local) |
43 | MAXITEL S/A | Belo Horizonte - MG | Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e MG, BA e SE (SMP) |
44 | MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Rio de Janeiro - RJ | Rio de Janeiro- STFC local |
45 | NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
46 | NORTE BRASIL TELECOM S/A | Belém - PA | AM, RR, AP, PA e MA |
47 | NOVAÇÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
48 | OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | Todo território nacional (STFC local, LDN e LDI) |
49 | PRIMEIRA ESCOLHA EMPREENDIMENTO LTDA | São Paulo - SP | SP (STFC Local, LDN e LDI) |
50 | REDEVOX TELECOMUNICAÇÕES S/A | Uberlândia - MG | Todo Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
51 | RN BRASIL SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA | Londrina - PR | Todo Território Nacional (STFC) |
52 | SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Belo Horizonte - MG | RJ,MG,ES,BA,SE,AL,PE,PB,RN,CE,PI,MAPA,AP,AM,RO,DF,RS,SC,PR,MS,MT,GO,TO,RR,AC,SP (STFC local, LDN e LDI) |
53 | SERCOMTEL CELULAR S/A | Londrina - PR | PR e SC |
54 | SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES | Londrina - PR | PR |
55 | SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
Saquarema - RJ | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
56 | SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA | Curitiba - PR | SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e AM (SFTC local, LDN e LDI) |
57 | STELLAR S/A | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
58 | STEMAR TELECOMUNICAÇÕES S/A | Rio de Janeiro - RJ | SE, BA e MG (SMP) |
59 | SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA | Betim - MG | MG (STFC Local) |
60 | TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A | Brasília - DF | DF e GO |
61 | TELEACRE CELULAR S/A | Rio Branco - AC | AC |
62 | TELEBAHIA CELULAR S/A | Salvador - BA | BA |
63 | TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A | Belo Horizonte - MG | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
64 | TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
65 | TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA | Belo Horizonte - MG | Área 31 e 37 (Local, LDN e LDI) |
66 | TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP | São Paulo - SP | Todo o território nacional |
67 | TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA | Rio de Janeiro - RJ | Todo Território Nacional (STFC) |
68 | TELEFREE DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA | São Paulo - SP | SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI) |
69 | TELEGOIÁS CELULAR S/A | Goiânia - GO | GO e TO |
70 | TELEMAR NORTE LESTE S/A | Rio de Janeiro - RJ | Todo Território Nacional |
71 | TELEMAT CELULAR S/A | Cuiabá - MT | MT |
72 | TELEMIG CELULAR S/A | Belo Horizonte - MG | MG |
73 | TELEMS CELULAR S/A | Campo Grande - MS | MS |
74 | TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA | Florianópolis - SC | ES, MG, PR, SC, RS, DF e GO (SFTC local, LDN e LDI) |
75 | TELERGIPE CELULAR S/A | Aracaju - SE | SE |
76 | TELERJ CELULAR S/A | Rio de Janeiro - RJ | RJ |
77 | TELERON CELULAR S/A | Porto Velho - RO | RO |
78 | TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A | São Paulo - SP | SP |
79 | TELEST CELULAR S/A | Vitória - ES | ES |
80 | TELET S/A | Porto Alegre - RS | RS |
81 | TELMEX DO BRASIL LTDA | São Paulo - SP | DF, MG, PR, RJ, RS e SP |
82 | TIM CELULAR S/A | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e SP, RJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA, RO, TO, MS, GO, DF, RS, AC, MT e Londrina (SMP). |
83 | TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A | Teresina - PI | Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PI (SMP) |
84 | TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A | Fortaleza - CE | Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e CE (SMP) |
85 | TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A | Natal - RN | Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e RN (SMP) |
86 | TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A | João Pessoa - PB | Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PB (SMP) |
87 | TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A | Recife - PE | Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PE (SMP) |
88 | TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A | Maceió - AL | Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e AL (SMP) |
89 | TIM SUL S/A | Curitiba - PR | Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PR, SC e RS (SMP) |
90 | T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
91 |
TMAIS S/A |
São Paulo-SP | DF, SP, RJ, MG, GO, PR, SC, RS, BA, PE e PA (STFC Local, LDN e LDI) |
92 |
TNL PCS S/A |
Rio de Janeiro - RJ | Todo Território Nacional |
93 | TRANSIT DO BRASIL LTDA | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
94 | UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Guarulhos - SP | SP (SMP) |
95 | VÉSPER SÃO PAULO S/A | São Paulo - SP | SP |
96 | VIA TELECOM S/A | Belo Horizonte - MG | SP, RJ, MG, PR, DF. (STFC Local) |
97 | VIVO S/A | Londrina - PR | PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA e RS. |
98 | VONAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | SP, RJ, MG, PR, RS e DF (STFC Local, LDN e LDI) |
99 | VOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Santa Maria - RS | RS (STFC Local e LDN) |
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