ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 47.728 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
PUBLICADO NO DOE DE 24.12.2025
REPUBLICADO NO DOE DE 30.12.2025 POR ERRO NA NUMERAÇÃO

Altera o Decreto nº 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS-PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 41/25,


D E C R E T A:


Art. 1º O inciso I do art. 4º do Decreto nº 47.316, de 30 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - ao inciso I do art. 2º, a partir de 04 de maio de 2026 (Ajuste SINIEF 41/25);”.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de dezembro de 2025; 137º da Proclamação da República.

PUBLICADO NO DOE 24.12.2025
REPUBLICADO POR ERRO NA NUMERAÇÃO

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR