ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 47.089 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
PUBLICADO NO DOE DE 19.09.2025

Altera o Decreto nº 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 126/24 e a Lei nº 13.601/25,


D E C R E T A:


Art. 1º Os incisos I e II do “caput” do art. 8º do Decreto nº 44.701, de 17 de janeiro de 2024, passam a vigorar com as seguintes redações, em conformidade com o que prevê o Convênio ICMS 126/24:

I – inciso I:

“I – para o diesel e biodiesel, em R$ 1,12;”;

II – inciso II:

“II – para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,39.”.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos incisos:

I – II do art. 1º, desde de 1º de fevereiro de 2025;

II – I do art. 1º, desde de 4 de fevereiro de 2025.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de setembro de 2025; 137º da Proclamação da República.

 JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador