ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 46.899 DE 30 DE JULHO DE 2025.
PUBLICADO NO DOE DE 31.07.2025

Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre Escrituração Fiscal Digital - EFD - para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 14/25,


D E C R E T A:


Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, com a seguinte redação:

“VII - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC (Ajuste SINIEF 14/25).”.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de julho de 2025; 137º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR