ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 46.126 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
PUBLICADO NO DOE DE 27.12.2024.
Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º O segmento Combustíveis e Lubrificantes do Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
| ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
MVA |
ALÍQUOTA |
| 1.0 |
06.001.00 |
2207.10.10 |
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (álcool etílico anidro combustível) |
Convênio ICMS 110/07 Lei nº 6.379/96 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 15/23 |
AD REM |
|
| 1.1 |
06.001.01 |
2207.10.90 |
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível) |
Convênio ICMS 110/07 Lei nº 6.379/96 Decreto nº 29.537/08 Lei nº 12.488/22 |
ATO COTEPE – PMPF |
15,33% |
| 2.0 |
06.002.00 |
2710.12.59 |
Gasolina automotiva A, exceto Premium |
Convênio ICMS 110/07 Lei nº 7.611/04 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 15/23 |
AD REM |
|
| 2.1 |
06.002.01 |
2710.12.59 |
Gasolina automotiva C, exceto Premium |
Convênio ICMS 110/07 Lei nº 7.611/04 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 15/23 |
AD REM |
|
| 2.2 |
06.002.02 |
2710.12.59 |
Gasolina automotiva A Premium |
Convênio ICMS 110/07 Lei nº 7.611/04 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 15/23 |
AD REM |
|
| 2.3 |
06.002.03 |
2710.12.59 |
Gasolina automotiva C Premium |
Convênio ICMS 110/07 Lei nº 7.611/04 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 15/23 |
AD REM |
|
| 3.0 |
06.003.00 |
2710.12.51 |
Gasolina de aviação |
Convênio ICMS 110/07 Lei nº 7.611/04 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 15/23 |
AD REM |
|
| 4.0 |
06.004.00 |
2710.19.19 |
Querosenes, exceto de aviação. |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 |
Operação Interna (Original) = 30% Op. Interestadual c/ 4% =56,00% Op. Interestadual c/ 7% = 51,13% Op. Interestadual c/ 12% = 43,00% |
20% |
| 5.0 |
06.005.00 |
2710.19.11 |
Querosene de aviação |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 |
ATO COTEPE – PMPF |
20% |
| 6.0 |
06.006.00 |
2710.19.2 |
Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 6.1 |
06.006.01 |
2710.19.2 |
Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória) |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 6.2 |
06.006.02 |
2710.19.2 |
Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas) |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 6.3 |
06.006.03 |
2710.19.2 |
Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais) |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 6.4 |
06.006.04 |
2710.19.2 |
Óleo diesel A S10 |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 6.5 |
06.006.05 |
2710.19.2 |
Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória) |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 6.6 |
06.006.06 |
2710.19.2 |
Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas) |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 6.7 |
06.006.07 |
2710.19.2 |
Óleo diesel B S10 (misturas experimentais) |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 6.8 |
06.006.08 |
2710.19.2 |
Óleo Diesel Marítimo |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 6.9 |
06.006.09 |
2710.19.2 |
Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11 |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 |
ATO COTEPE – PMPF |
20% |
| 6.10 |
06.006.10 |
2710.19.2 |
Óleo combustível derivado de xisto |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 |
ATO COTEPE – PMPF |
20% |
| 6.11 |
06.006.11 |
2710.19.22 |
Óleo combustível pesado |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 |
ATO COTEPE – PMPF |
20% |
| 7.0 |
06.007.00 |
2710.19.3 |
Óleos lubrificantes |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 ATO COTEPE/ICMS 61/19 |
Derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual = 96,72% Não derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual c/ 4% =88,85% Op. Interestadual c/ 7% = 82,95% Op. Interestadual c/ 12% = 73,11% |
20% |
| 8.0 |
06.008.00 |
2710.19.9 |
Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 ATO COTEPE/ICMS 61/19 |
Derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual = 96,72% Não derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual c/ 4% = 88,85% Op. Interestadual c/ 7% = 82,95% Op.Interestadual c/ 12% = 73,11% Outros Produtos Operação Interna (Original) = 30% Op. Interestadual c/ 4% = 56,00% Op. Interestadual c/ 7% = 51,13% Op.Interestadual c/ 12% = 43,00% |
20% |
| 8.1 |
06.008.01 |
2710.19.9 |
Graxa lubrificante |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 ATO COTEPE/ICMS 61/19 |
Derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual = 96,72% Não derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual c/ 4% = 88,85% Op. Interestadual c/ 7% = 82,95% Op.Interestadual c/ 12% = 73,11% Outros Produtos Operação Interna (Original) = 30% Op. Interestadual c/ 4% = 56,00% Op. Interestadual c/ 7% = 51,13% Op.Interestadual c/ 12% = 43,00% |
20% |
| 9.0 |
06.009.00 |
2710.9 |
Resíduos de óleos |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 ATO COTEPE/ICMS 61/19 |
Derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual = 96,72% Não derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual c/ 4% = 88,85% Op. Interestadual c/ 7% = 82,95% Op.Interestadual c/ 12% = 73,11% |
20% |
| 10.0 |
06.010.00 |
2711 |
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 |
ATO COTEPE – PMPF |
20% |
| 11.0 |
06.011.00 |
2711.19.10 |
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP) |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 11.1 |
06.011.01 |
2711.19.10 |
Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 11.2 |
06.011.02 |
2711.19.10 |
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn) |
Convênio ICMS 110/07 Protocolo ICMS 04/14 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 11.3 |
06.011.03 |
2711.19.10 |
Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg |
Convênio ICMS 110/07 Protocolo ICMS 04/14 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 11.4 |
06.011.04 |
2711.19.10 |
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi) |
Convênio ICMS 110/07 Protocolo ICMS 04/14 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 11.5 |
06.011.05 |
2711.19.10 |
Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg |
Convênio ICMS 110/07 Protocolo ICMS 04/14 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 11.6 |
06.011.06 |
2711.19.10 |
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas) |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 11.7 |
06.011.07 |
2711.19.10 |
Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 12.0 |
06.012.00 |
2711.11.00 |
Gás Natural Liquefeito |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 13.0 |
06.013.00 |
2711.21.00 |
Gás Natural Gasoso |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
Operação Interna (Original) = 30,00% Op.Interestadual c/ 12% = 30,00% Op. Interestadual c/ 7% = 37,39% |
12% |
| 14.0 |
06.014.00 |
2711.29.90 |
Gás de xisto |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 |
ATO COTEPE – PMPF |
20% |
| 15.0 |
06.015.00 |
2713 |
Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 |
Operação Interna (Original) = 30% Op. Interestadual c/ 4% = 56,00% Op. Interestadual c/ 7% = 51,13% Op. Interestadual c/ 12% =43,00% |
20% |
| 16.0 |
06.016.00 |
3826.00.00 |
Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 Convênio ICMS 199/22 |
AD REM |
|
| 17.0 |
06.017.00 |
3403 |
Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 ATO COTEPE/ICMS 61/19 |
Lubrificantes Não derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual c/ 4% = 88,85% Op. Interestadual c/ 7% = 82,95% Op.Interestadual c/ 12% = 73,11% Outros Produtos, exceto lubrificantes Operação Interna (Original) = 30% Op. Interestadual c/ 4% = 56,00% Op. Interestadual c/ 7% = 51,13% Op. Interestadual c/ 12% = 43,00% |
20% |
| 18.0 |
06.018.00 |
2710.20.00 |
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos |
Convênio ICMS 110/07 Decreto nº 29.537/08 |
Operação Interna (Original) = 30% Op. Interestadual c/ 4% = 56,00% Op. Interestadual c/ 7% = 51,13% Op. Interestadual c/ 12% = 43,00% |
20% |
”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de dezembro de 2024; 136º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR
