ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 38.126 DE 14 DE MARÇO DE 2018.
PUBLICADO NO DOE DE 15.03.18
Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 11/18,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, com as respectivas redações:
I - § 5º ao art. 4º:
“§ 5º Quando a autorização for assinada digitalmente, as vias referidas no “caput” do art. 4º deste Decreto poderão ser substituídas por cópias, desde que seja possível verificar a autenticidade da assinatura da autoridade que a expediu (Convênio ICMS 11/18).”;
II - art. 4º-A:
“Art. 4º-A. A autenticação de cópia de documentos previstos neste Decreto poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado, quando da protocolização do requerimento.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao:
I - inciso I do art. 1º, a partir de 1º de maio de 2018 (Convênio ICMS 11/18);
II - inciso II do art. 1º, a partir desta publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de março de 2018; 130º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
