ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 37.761 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
PUBLICADO NO DOE DE 02.11.17
Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.
OGOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 132/17,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio ICMS 132/17).
Art. 2º Fica revogado o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012 (Convênio ICMS 132/17).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de outubro de 2017; 129º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
“ANEXO II DO DECRETO Nº 33.316, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
| LAUDO DE AVALIAÇÃO |
|||||
| DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL |
|||||
| Serviço Médico/Unidade de Saúde: _____________________________________ |
Data:___/___/___ |
||||
| IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES |
|||||
| Nome: |
|||||
| Data de Nascimento: / / |
Sexo: Masculino Feminino |
||||
| Identidade no |
Órgão Emissor: |
UF: |
|||
| Mãe: |
|||||
| Pai: |
|||||
| Responsável (Representante legal): |
|||||
| Endereço: |
|||||
| Bairro: |
|||||
| Cidade |
CEP: |
UF: |
|||
| Fone: |
Email: |
||||
| Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada: |
|||||
| Tipo de Deficiência |
Código Internacional de Doenças - CID-10 (Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários) |
|
|
||||
| Deficiência FÍSICA (*) |
Descrição Detalhada da Deficiência |
|
|
||||
| Deficiência VISUAL (*) *observar as instruções deste anexo. OBS: É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. |
|
||||||
| |
|
||||||
| |
Nome:_________________________ Endereço:_______________________ |
|
UNIDADE EMISSORA DO LAUDO |
|
|||
| |
Identificação:_____________________ |
|
|||||
| |
CNPJ:__________________________ |
|
|||||
| |
Nome e CPF do responsável: ________________________________ |
|
|||||
| |
|
|
|||||
| |
___________________________ Assinatura do responsável |
||||||
