ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 33.676, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
PUBLICADO NO DOE DE 25.01.13
Altera o Decreto nº 25.239, de 11 de julho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal nº 13/2012.
D E C R E T A :
Art. 1º A tabela prevista no § 1º do art. 2º do Decreto nº 25.239, de 11 de julho de 2004, passa a vigorar com a redação que segue:
| |
PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO |
| Alíquota interestadual decorrente de importação 4% |
68,87% |
| Alíquota interestadual 7% |
63,59% |
| Alíquota interestadual 12% |
54,80% |
| Operações internas |
46% |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de janeiro de 2013; 125º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
