ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 34.012, DE 07 DE JUNHO DE 2013
PUBLICADO NO DOE DE 08.06.13
Altera o Decreto nº 33.721, de 22 de fevereiro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 33.721, de 22 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”.
Art. 2º EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de junho de 2013; 125º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
