ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 34.214 DE 16 DE AGOSTO DE 2013
PUBLICADO NO DOE DE 17.08.2013
Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 76/13,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo VI do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação (convênio ICMS 76/13):
“ANEXO VI DO DECRETO 33.616, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 (CONVÊNIOS ICMS 38/12 E 76/13)
DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.
| IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO |
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| 01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 1 |
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| Nome |
CPF CNH: |
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| 02 – ENDEREÇO |
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| Rua, avenida, praça, etc. |
Número |
Andar, sala, etc. |
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| Bairro/Distrito |
Município |
UF |
CEP |
Telefone |
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E-mail |
| 03 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 2 |
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| Nome |
CPF CNH |
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| 04 – ENDEREÇO |
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| Rua, avenida, praça, etc. |
Número |
Andar, sala, etc. |
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| Bairro/Distrito |
Município |
UF |
CEP |
Telefone |
| |
|
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|
E-mail |
| 05 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 3 |
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| Nome |
CPF CNH |
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| 06 – ENDEREÇO |
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| Rua, avenida, praça, etc. |
Número |
Andar, sala, etc. |
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| Bairro/Distrito |
Município |
UF |
CEP |
Telefone |
| |
|
|
|
E-mail |
| DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. |
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| Identificação |
Assinatura |
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| Requerente/Representante Legal |
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| Condutor Autorizado |
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| Condutor Autorizado |
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| Condutor Autorizado |
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| ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S).”. |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16de agosto de 2013; 125º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
