DECRETO Nº 36.213 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.213 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
PUBLICADO NO DOE DE 01.10.15

Altera o Regulamento  do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015,

   D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos do  Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os incisos II, IV e VIII do “caput” do art. 13:

“II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes ou não do imposto;”;

“IV - 18% (dezoito por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior;”;

“VIII - 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias importados do exterior a contribuintes ou não do imposto que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 2º a 5º deste artigo e no art. 265-C deste Regulamento (Convênio ICMS 123/12):
 
a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

  b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).”;

II – os incisos X e XII do “caput” do art. 14:

“X - na hipótese do inciso XIV do “caput” do art. 3º, o valor da operação;”;

“XII - nas hipóteses dos incisos XV e XVI do “caput” do art. 3º, o valor da operação, acrescido, se for o caso, do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outras despesas cobradas ou debitadas ao destinatário.”;

III - a alínea “j” do inciso I do “caput” do art. 45:

“j) relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:

  1. o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem para uso, consumo ou ativo permanente, na hipótese do inciso XIV do “caput” do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 14;

2. o do estabelecimento remetente de mercadorias ou bem destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, na hipótese do inciso XVI do “caput” do art. 3º;”;

IV - a alínea “c” do inciso II do “caput” do art. 45:

“c) relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:

1. o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do “caput” do art. 3º e do § 3º do art. 14;

2. onde tenha início a prestação, na hipótese do inciso XVI do “caput” do art. 3º;”;

V - o art. 57:

“Art. 57. Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com o regime de apuração normal.”;

VI – o inciso VII do art. 119:

“VII - comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda, fusão, cisão, transformação, incorporação, sucessão motivada pela morte do titular, transferência de estabelecimento, no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato, observado o disposto no art. 123;”;

VII - o “caput” do art. 263:

“Art. 263. Os contribuintes do imposto, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os obrigados a entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD, apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, conforme especificações técnicas previstas nos Anexos 06 e 46.”;

VIII – o § 9º do art 267:

“§ 9º O livro referido no § 8º deste artigo será dispensado quando se tratar de produtor agropecuário.”;

IX – a alínea “a” do inciso IV do “caput” do art. 670:

“a) aos que deixarem de comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda, fusão, cisão, transformação, incorporação, sucessão motivada pela morte do titular, transferência de estabelecimento, no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato;”.

Art. 2º Ficam acrescidos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os dispositivos a seguir indicados, com as respectivas redações:

I - o inciso VII ao “caput” do § 1º do art. 2º:

“VII - sobre as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, e corresponde à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial, exceto quando do autoconsumo.”;

II – o inciso XVI ao “caput” do art. 3º:

  “XVI - da saída de mercadoria ou bens de estabelecimento de contribuinte de outra unidade da Federação, bem como do início da prestação de serviço originada em outro Estado, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial, exceto quando do autoconsumo, observado o disposto no inciso XIV deste artigo.”;

III - o inciso XIV ao “caput” do art. 4º:

“XIV - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.”;

IV – os incisos IX e X ao “caput” do art. 13:

“IX - 23% (vinte e três por cento), nas operações internas realizadas com álcool anidro e hidratado para qualquer fim;

  X - 27% (vinte e sete por cento), nas operações internas realizadas com gasolina.”;

  V - a alínea “f” ao inciso II do “caput” do art. 38:

  “f) sem a comprovação do pagamento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, quando o remetente não possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB;”;

VI - os arts. 38-A, 38-B e 38-C:

“Art. 38-A. Na hipótese do inciso VII do “caput” do § 1º do art. 2º, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual caberá ao:

I - destinatário localizado neste Estado, quando este for contribuinte do imposto, inclusive se optante pelo Simples Nacional;

II - remetente e ao prestador, localizados em outra unidade da Federação, inclusive o optante pelo Simples Nacional, quando o destinatário deste Estado não for contribuinte do imposto.

Art. 38-B. O recolhimento para este Estado do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual a que se refere o inciso II do “caput” do art. 38-A deverá ser realizado pelo remetente ou prestador, localizado em outra unidade da Federação, na seguinte proporção:

  I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento);

  II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento);

  III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento);

  IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento).";

  Art. 38-C. Nas operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, deverá ser recolhido para este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:

  I - em 2016: 60% (sessenta por cento);

  II - em 2017: 40% (quarenta por cento);

  III - em 2018: 20% (vinte por cento).”.

  VII - a alínea “e” ao inciso II do “caput” do art. 670:

“e) aos que, nas saídas internas e interestaduais, deixarem de informar no DANFE os dados referentes à prestação do serviço de transporte de carga;”.

Art. 3º Ficam revogados os dispositivos, a seguir enunciados, do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997:

I – a alínea “g” do inciso V do “caput” do art. 13;

 II – o inciso IV do “caput” do § 1º do art. 13;

III – o art. 26;

IV – o inciso IX do “caput” do art. 41;

V – a seção IV do Capítulo V do Título III do Livro Primeiro - arts. 62 a 69;

 VI – a alínea “f” do inciso I do art. 106;

VII – o § 3º do art. 264;

VIII – o inciso III do “caput” e o § 8º, do art. 391.

  Art. 4º O ANEXO 05 – RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR ACRESCIDO do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

 Art. 5º Este Decreto entra em vigor e produz efeitos, em relação:

I – aos incisos VI e IX do art. 1º e ao inciso III do art. 2°, na data de sua publicação;

II – aos demais dispositivos, a partir de 1° de janeiro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO   ESTADO DA PARAÍBA, em   João Pessoa, 30 de setembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

 RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR