ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00185/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 08.12.2023

ALTERA  A PORTARIA N° 00183/2023/SEFAZ
PUBLICADA  NO  DO-e/SEFAZ DE 06.12.2023

Altera a Portaria N° 00183/2023/SEFAZ, que cria o Comitê de Incentivos Fiscais, promovidos pelo Governo do Estado da Paraíba, no âmbito do ICMS.

João Pessoa, 7 de dezembro de 2023.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art.  3º, inciso VIII, alínea “a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como nos incisos III e XV do art.  80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 09 de novembro de 2022,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º A Portaria nº 00183/2023/SEFAZ, de 5 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes redações:

I - inciso IV do art. 1º:

“IV - Emitir relatório semestral acerca da avaliação dos retornos esperados em face da concessão dos benefícios fiscais.”;
 
II - art. 2º:

“Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I - Alexandre José Lima Sousa – Matrícula nº 147.718-8;

II - Ramiro Rodrigues Estrela – Matrícula nº 147.740-4;

III - Aderson Freire Junior – Matrícula nº 146.281-4;

IV - Abílio de Medeiros Rodrigues – Matrícula nº 145.964-3;

V - João Bosco Germano Júnior – Matrícula nº 167.742-0;

VI - Paulo Jair Lopes Rodrigues – Matrícula 146.985-1;

VII - Luciano Barbosa Pereira do Egito – Matrícula nº 145.461-7.”.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado digitalmente)