ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
LEI Nº 10.230, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
PUBLICADA NO DOE DE 28.12.13.
APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 210, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
PUBLICADA NO DOE DE 15.09.13.
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 25.09.13.
Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso XI do art. 4º:
“XI – motocicletas ou motonetas nacionais, com até 200 (duzentas) cilindradas, destinadas ao uso exclusivo do adquirente na atividade agrícola ou pesqueira artesanal, limitando-se a propriedade de um veículo por beneficiário, observado o disposto nos §§ 1º, 3º e 11 deste artigo;”;
II – o “caput” do § 1º do art. 4º:
“§ 1º Para obtenção dos benefícios previstos no inciso XI, o requerente deverá comprovar o exercício da atividade rural, como pequeno proprietário ou trabalhador, ou, no caso da atividade pesqueira, como pescador artesanal, mediante os seguintes documentos:”;
III - o inciso II do § 1º do art. 4º:
“II – se trabalhador rural ou pescador artesanal, declaração do sindicato rural ou da colônia de pescadores, com firma reconhecida em cartório local, atestando o exercício da atividade rural ou pesqueira artesanal.”;
IV - o “caput” do § 9º do art. 4º:
“§ 9º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, é considerada pessoa portadora de:”.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XII ao “caput” do art. 4º da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, com a redação que segue:
“XII - triciclo de propriedade de pessoa com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual ou autista), adquirido diretamente ou por intermédio de seu representante legal, limitando-se a propriedade de um veículo por beneficiário, observado o disposto nos §§ 3º, 9º e 10 deste artigo.”.
Art. 3º Os dispositivos da Lei nº 7.926, de 4 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o “caput” do art. 1º:
“Art. 1º Ficam isentos do pagamento de Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PB, definidas no Anexo nº I da Lei Estadual nº 6.946, de 27 de dezembro de 2000, discriminadas sob os códigos "1020", "1030", "1070", "1150", "1160", "1200", "1220" e “1240”, por ocasião do primeiro emplacamento, da renovação, da transferência e da alteração de característica para mudança de combustível, os veículos rodoviários, na categoria de táxi, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, de propriedade de motoristas profissionais autônomos ou cooperativados, limitada a 1 (um) veículo por beneficiário, atendendo os mesmos requisitos da isenção de IPVA concedida pelo Governo do Estado.”;
II – o art. 2º:
“Art. 2º A isenção prevista no art. 1º desta Lei estende-se a:
I - veículo automotor empregado exclusivamente no Transporte Escolar, com capacidade para até 16 (dezesseis) passageiros, pertencente a motorista profissional autônomo, devidamente registrado no órgão competente, limitado a 01 (um) veículo por beneficiário, desde que também seja beneficiário da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, prevista no inciso X da Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2002;
II – motocicletas ou motonetas nacionais, com até 200 (duzentas) cilindradas, destinadas ao uso exclusivo do adquirente na atividade agrícola ou pesqueira artesanal, desde que beneficiário da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, prevista no inciso XI da Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2002;
III – veículos de fabricação nacional ou nacionalizados e triciclo de pessoa com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual ou autista), desde que beneficiária da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, prevista nos incisos XI e XII da Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2002.”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o art. 7º da Lei nº 10.008, de 05 de junho de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 2013; 125º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
