ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00013/2022/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 19.01.2022

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022.

João Pessoa, 18 de janeiro de 2021.

 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 58,82  (CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), para R$ 59,25 (CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022.

 

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda
(Assinado eletronicamente)