ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00077/2020/SEFAZ 
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 06.06.2020

ALTERA A PORTARIA Nº 00021/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ de  31.1.2020

Altera o  Anexo I da Portaria nº 00021/2020/SEFAZ, que dispõe sobre a Bolsa de Desempenho Fiscal prevista no Decreto nº 33.674,de 24 de janeiro de 2013.

João Pessoa, 5 de junho de 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe é conferida pela alínea ‘a’ do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 33.674, de 24 de janeiro de 2013, no art. 2º da Portaria nº00021/2019/SEFAZ, de 30 de janeiro de 2020, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 40.122, de 13 de março de 2020, que declarou situação de decretação de emergência no Estado da Paraíba ante o contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e declaração de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 40.171, de 3 de abril de 2020, que dispôs sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais pra o combate aos efeitos do COVID-19;

CONSIDERANDO as disposições dos Decretos Estaduais nº 40.168 e 40.170, de 3 de abril de 2020, e os Decreto nº 40.127, 40.242 e 40.288, de 2, 16 e 30 de maio de 2020,respectivamente;

CONSIDERANDO o teor do Memo 003/GPLAN/2020, de 5 de junho de 2020,

R E S O L V E:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 00021/2020/SEFAZ, de 30 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“METAS INSTITUCIONAIS DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

a) Valores das metas institucional e institucional ajustada do ICMS:

                                                                                                                   R$ 1,00

(*) Fonte: GOA/SEFAZ-PB

Obs.: Os valores, descritos acima, referem-se ao Principal e Acessório de ICMS.

b) Índices Trimestrais Acumulados do Exercício de 2020:

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda