ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00278/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 28.09.19

ALTERA A PORTARIA Nº 00215/2019/SEFAZ

João Pessoa, 27 de setembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea 'a', da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XXII do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 3º do artigo 3º da Portaria nº 00106/2019/GSER, de 29 de março de 2019,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2019, o período previsto no art. 1º da Portaria nº 00215/2019/SEFAZ, de 5 de julho de 2019.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda