ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº  014 /GSF/2001
PUBLICADO NO DOE EM 99.99.99

Fixa a base de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo.

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 21.728, de 15 de fevereiro de 2001,

 
R E S O L V E :

 

I - fixar a base de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo, da seguinte forma:

 

a) nas operações realizadas por estabelecimento moageiro, procedentes do exterior ou de Estados não signatários do Protocolo nº 46/00, excluído o valor do ICMS, os seguintes preços:

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA A ALÍNEA “a”, PELO ART. 1º DA PORTARIA GSF Nº 001/03 (DOE de 09.01.03)



 

a )  nas operações procedentes do exterior do país ou de Estados não signatários do Protocolo n.º 46/00 e as realizadas por estabelecimentos moageiros, excluído o valor do ICMS, os seguintes preços:

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA A ALÍNEA “a”, PELO ART. 1º DA PORTARIA GSF Nº 159/03 (DOE de 15.03.03)



 

a) nas operações procedentes do exterior do país ou de Estados não signatários do Protocolo n.º 46/00 e as realizadas  por estabelecimentos moageiros, excluído o valor do ICMS, os seguintes preços:

 

 

b) nas operações realizadas por estabelecimento atacadista ou distribuidor, procedentes dos Estados signatários do Protocolo nº 46/00, incluído o valor do ICMS, os seguintes preços:

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA A ALÍNEA “b”, PELO ART. 1º DA PORTARIA GSF Nº 001/03 (DOE de 09.01.03)



 

b ) nas operações realizadas por estabelecimento atacadista ou distribuidor, procedentes dos Estados signatários do Protocolo n.º 46/00, incluindo o valor do ICMS, os seguintes preços:

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA A ALÍNEA “b”, PELO ART 1º DA PORTARIA GSF Nº 159/03 (DOE de 15.03.03)



 

b) nas operações realizadas por estabelecimento atacadista ou distribuidor, procedentes dos Estados signatários do Protocolo n.º 46/00, incluindo o valor do ICMS, os seguintes preços:

 

 

II - a base de cálculo de que trata a alínea “b” do  item anterior alcança, também, as operações realizadas por estabelecimentos atacadistas detentores de Regime Especial de Tributação, concedido pelo Secretário das Finanças;

 

III - ocorrendo o acondicionamento de produtos em embalagens diferentes das indicadas, o preço deverá ser calculado proporcionalmente aos valores estabelecidos no item I;

 

IV - ficam cassados os Regimes Especiais concedidos pelo Secretário das Finanças aos estabelecimentos industriais de massas e biscoitos;

 

V - o disposto no item anterior não se aplica às indústrias de panificação;

 

VI - esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2001.
 

JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças